ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 31.03.1987.

Aos trinta e um dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Segunda Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídos em avulsos cópias da Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram apresentados: pelo Ver. Nilton Comin, 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 12/87 (proc. n.º 686/87), que cria a centro de Controle de Zoonoses na Secretária Municipal da Saúde e dá outras providências; pelo Ver. Raul Casa, 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 11/87 (proc. n.º 677/87), que denomina Rua Martin Aranha um logradouro público. Do EXPEDIENTE constaram: Cartões de Alcebíades Adil Santini; Ladislau Röhnelt; Cláudio Francisco Accurso, Secretário de Coordenação e Planejamento do Governo do Estado; Bernardo de Souza, Secretário de Estado da Educação; Gilberto Mosmann, Secretário de Estado da Indústria e Comércio; Pedro Zaffari, Vice-Presidente Executivo da Companhia Dosul de Abastecimento. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Wilson Santos defendeu a idéia de municipalização da segurança pública, analisando o assunto e destacando as diferenças existentes entre os Municípios, o que acarreta a necessidade de medidas específicas para cada local. A Ver.ª Teresinha Chaise fez um retrospecto de que representou o dia trinta e um de março há vinte e três anos atrás para a história do Brasil, comentando reformas sociais que foram propostas pelo presidente eleito na época, João Goularte, e lamentando que estas mudanças até hoje não tenham passado da esperança e do anseio popular para a realidade concreta do País. Defendeu a idéia de eleições diretas para a Presidência da República. A seguir, o Sr. Presidente deferiu requerimento do ver. Mano José, solicitando a juntada ao Projeto de Lei do Executivo n.º 87/86, de abaixo-assinado recebido dos moradores da Rua Ten. Ari Tarragô contrários à mudança do nome daquela artéria. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do abaixo-assinado dos moradores da Rua Tem. Ari Tarragô, entregue pelo Ver. Mano José. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha reportou-se ao pronunciamento, de hoje, da Ver.ª Teresinha Chaise, acerca do dia trinta e um de março de mil novecentos e sessenta e quatro, discorrendo sobre o significado desta data e registrando a presença, entre os Parlamentares da Casa, dos Vereadores Lauro Hagemann e Teresinha Chaise, vítimas do golpe militar que então sofreu o Brasil. Teceu comentários acerca do momento político, econômico e social em que se encontra o País e as perspectivas existentes para o futuro da Nação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. André Forster falou sobre o golpe militar de sessenta e quatro, sofrido pelo Brasil, analisando o que representaram os últimos vinte e três anos para as maiores oprimidas da população e homenageando os Vereadores Lauro Hagemann e Teresinha Chaise, que tão diretamente sofreram as conseqüências deste golpe militar. Defendeu as eleições diretas para a presidência da República, destacando que elas representarão a concretização da democracia no País. A seguir, o Sr. Presidente registrou o recebimento, do Ver. Pedro Ruas, de um abaixo-assinado dos moradores da Rua Ten. Ari Tarragô, favorável à troca de nome da referida rua. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Frederico Barbosa falou sobre as vantagens de um quebra molas em determinados locais, tais como as Cidades litorâneas, mas atentando para os problemas que o mesmo acarretaria em cidades como Porto Alegre, salientando a necessidade de amplos debates com as comunidades locais antes da tomada de qualquer medida neste sentido. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt falou sobre a Casa de Estudantes da JUC, congratulando-se com a Secretária Municipal de Educação e Cultura, Prof. Neuza Canabarro, pela doação aos estudantes daquela Casa, a ser feita pela SMEC em nível de usufruto, de um terreno próximo ao local onde atualmente se encontra a JUC, o que solucionará dificuldades enfrentadas por este grupo estudantil. O Ver. Wilson Santos deu continuidade ao seu pronunciamento, de hoje, em Comunicações, de defesa da municipalização da segurança pública, comentando vários aspectos envolvidos na questão. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Hermes Dutra comentou problemas existentes no Centro da Cidade, analisando e defendendo a idéia do Ver. Nereu D’ Ávila, Secretário Municipal da Indústria e Comércio, de obrigatoriedade de renovação dos alvarás dos estabelecimentos financeiros e comerciais encontrados no local. E o Ver. Pedro Ruas registrou incidente ocorrido hoje, em São Paulo, onde grande número de pessoas foi espancado, com a ocorrência de duas mortes, em conseqüência de milícias organizadas pelo Prefeito Jânio Quadros, comentando idéia defendida hoje, pelo Ver. Wilson Santos, de municipalização da segurança pública e o significado do golpe militar de sessenta e quatro para o País. Destacou a necessidade de conscientização do povo sobre a importância do voto e da mobilização popular. Defendeu o projeto de lei em tramitação na Casa, que cria os Conselhos Populares no Município. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Lauro Hagemann comentou nota publicada no último número do jornal “Semanário”, pela diretoria nacional do Partido Comunista Brasileiro, sob o título “O PCB e as greves no Governo Sarney”, lendo a mesma. E o Ver. Kenny Braga reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Lauro Hagemann, acerca de nota publicada pelo PCB no jornal “Semanário”, sob o título “O PCB e as greves no Governo Sarney”, declarando-se preocupado com os rumos que vêm tomando o País e criticando os posicionamentos assumidos pelo Ministro Paulo Brossard com relação aos movimentos das classes trabalhadoras brasileiras. Comentou o golpe militar sofrido pelo País em sessenta e quatro. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para as Reuniões das Comissões Permanentes, a seguir, e convidando-os para a Sessão Solene a ser realizada às dezesseis horas, para entrega do Prêmio de Teatro Corpo Santo ao teatrólogo e escritor Ivo Bender. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise, Luiz Braz e Frederico Barbosa, e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa e Rafael Santos, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Ata da Sessão anterior e o ementário do Expediente estão distribuídos em avulsos.

Em votação a Ata. (Pausa.) Não há “quorum” para a votação da mesma.

O Sr. 2º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores (passando a ler) Nilton Comin (1) e Raul Casa (1). É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos ao período de Comunicações.

Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo este espaço para iniciar mais uma defesa, inicialmente, de uma idéia que desejo ver corporificada, pois eu passo a defender a municipalização da Segurança Pública. Eu tenho acompanhado o problema de Segurança Pública muito de perto, até por ter vivido 23 anos de atividade policial militar. Estou convencido de que uma das soluções para o problema da Segurança pública é municipalizá-la. Nós temos uma Secretaria Estadual de Segurança Pública. Esta Secretaria tem sede em Porto Alegre por ser a sede do Governo Estadual, mas a Secretaria Estadual de Segurança Pública tem uma macro responsabilidade, que é a responsabilidade sobre todo o Rio Grande do Sul. Sabemos que cada Município, dos 244 Municípios, tem uma peculiaridade. Cada Município tem uma particularidade. E eu acredito que não pode, com um grau maior de qualidade, a Secretaria da Segurança Pública Estadual estabelecer as particularidades e peculiaridades para a Segurança Pública de cada Município. Aqui, em Porto Alegre, vou dar um exemplo: se nós tivéssemos a Secretaria Municipal da Segurança Pública e, se fôssemos mais além, o Poder Legislativo Municipal pudesse legislar sobre matéria desta ordem, eu tenho duas convicções e vou citá-las: nós já teríamos em Porto Alegre a existência de postos policiais militares. E eu digo por que nós teríamos e por que estou convencido disto, estou convencido da utilidade dos postos policiais militares: porque entrei com 16 anos para a Brigada Militar. Fiz cinco anos de curso formação de oficiais da Academia. Vivi o policiamento como Aspirante. Vivi como 2º Tenente. Vivi como 1º Tenente. Vivi como 1º Tenente e vivi como Capitão, comandando Companhia e Esquadrão.

Ora, eu vivi a experiência quando, em 1968, logo que a Brigada Militar assumiu o policiamento ostensivo-preventivo de Porto Alegre, nós tínhamos cinco postos policiais em Porto Alegre: um posto policial em Ipanema, um posto policial na Vila Santa Rosa, um posto policial no Beco do Carvalho, um posto policial no Jardim Itu e... A memória me trai: falta um posto na Lomba do Pinheiro e Vila Mapa. Então, nós vivenciamos a utilidade dos postos policiais. Mas, por uma legislação estadual, eles foram extintos porque, mais uma vez, há um erro, do qual eu falo nesta Tribuna: é legislar sobre Segurança Pública através da visão da Secretária Estadual. E a Secretaria Estadual de Segurança Pública tem uma visão do Rio Grande do Sul. Nós temos a visão de Porto Alegre. Um das razões é por ser policial-militar e saber do grande aspecto positivo do posto policial. Em segundo lugar, Ver. Jorge Goularte, é esta a missão aqui, da Câmara de Vereadores, como representante do povo de Porto Alegre. Diversas Associações de Bairros já discutiram o assunto, e elas são favoráveis aos postos policiais. Há comunidades, como aqui o Jardim Medianeira, aqui no Alto Teresópolis, que se propõem a construir o posto policial.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador eu acho muito positivo o que V.Exa. fala, e nós, em Porto Alegre – não sei se V.Exa. estava na Casa –, aprovamos, há poucos dias, um projeto de minha autoria, descentralizando a Segurança Pública, Saúde Pública, Comunicações e Transportes, os famosos centros integrados que V.Exa. conhece. O Município pode aplicar. Já há um projeto aprovado nesse sentido, e o Prefeito simplesmente veta porque acha que é inconveniente para o Município descentralizar a Segurança, a Saúde, o Transporte e a Comunicação. Veja que é um verdadeiro absurdo quando se sabe que a descentralização é essencial para melhorar a vida da população mais carente.

O SR. WILSON SANTOS: Ver. Jorge Goularte, vamos nos dar as mãos e unidos teremos mais forças.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Wilson Santos, evidentemente, não me atrevo a desenvolver uma polêmica com V.Exa., uma vez que se constitui num profundo conhecedor da Segurança Pública e num “expert” no assunto, mas algumas questões me vêm ao pensamento e permito-me pensar em voz alta com os meus pares e juntamente com V.Exa. A primeira delas é a questão da força pública estadual em relação às forças da União. Não envolve, em princípio, um equilíbrio necessário para a sobrevivência da Federação, quer do ponto de vista doutrinário, que na complexitude do dia a dia nas relações entre os Estados-Membros e a União. É uma questão que lanço a V.Exa. Em segundo lugar, exemplificando o caso da nossa Brigada Militar, não pode a Brigada Militar exercer esse trabalho descentralizando as suas atividades através de vinculação mais à ação comunitária. Exemplifico a V.Exa. o caso do restabelecimento do posto da Brigada Militar ali, no Parque da redenção. Aquele postinho velho que ali, à época da Polícia Civil, está sendo reimplantado pelo III Batalhão. V.Exa., que é um homem desta Corporação, sabe que estive, há alguns dias, com o Comandante do III Batalhão, e eles estão fazendo um trabalho, a meu pedido, através de denúncias minhas, lá no Bairro Bom Fim, após as 10 horas da noite. Estão fazendo um policiamento mais ostensivo, que é uma velha e antiga reivindicação dos moradores daquele bairro tão tumultuado. Por esta razão me questiono, até porque, ontem, a polícia municipal do Sr. Jânio Quadros parece que espancou invasores de terra, invasores entre aspas porque é gente necessitada. Diferente o procedimento do Prefeito Alceu Collares e do Dr. Dilamar Machado, que resolvem o problema de fato.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu não poderia deixar de dar esse aparte, já que estava, minutos atrás, falando, exatamente, sobre esse problema de Segurança pública. V.Exa., como integrante da Corporação da Brigada Militar, sabe muito bem das dificuldades existentes dentro da Brigada, dificuldades essas sobre as quais a gente discute todos os dias. Falávamos com o Comandante da Brigada a respeito dos CONSEPROs, que funcionam em todo o Estado do Rio Grande do Sul e ainda não funcionam aqui em Porto Alegre. Acredito que nós deveríamos conscientizar as comunidades para que esses CONSEPROs pudessem, também, funcionar nas diversas comunidades de Porto Alegre. Parece-me, e dizia agora com um dos integrantes da Brigada militar, que um CONSEPRO vai funcionar junto à Associação dos Moradores e Amigos da Cristóvão Colombo.

O SR. WILSON SANTOS: Eu acolho os apartes. Vejam, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que se esgotou o meu tempo, e eu trouxe à Tribuna um assunto que nós levaríamos bem mais tempo para discutir, até porque é polêmico.

Eu só quero, para concluir meu pronunciamento, Sr. Presidente, dizer ao Ver. Isaac Ainhorn que não vim pregar criação de Polícia Municipal. Eu estou pregando a municipalização da Segurança Pública, qual seja, uma Secretária Municipal de Segurança Pública, que teria uma visão e um ordenamento e ditaria uma política de Segurança adaptada ao município de Porto Alegre. E, assim, cada Município do Brasil e do Rio Grande do Sul teria a sua política de Segurança Pública. E dei um exemplo: se nós tivéssemos a Secretária Municipal de Segurança Pública, nós já teríamos postos municipais, porque a própria comunidade... Certas comunidades, como o Parque S. Sebastião, o Jardim Lindóia e a Medianeira, querem até comprar viaturas e manter viaturas para ter o posto policial e ter o policiamento mais próximo à sua comunidade.

Sr. Presidente, não vou abusar da benevolência da Mesa, mas vou voltar num período de Grande Expediente, num período de Comunicações, em quantos forem necessários para que desenvolvamos esta idéia de Segurança Pública Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brocado da Rocha): A palavra, a seguir, com a Ver.ª Teresinha Irigaray.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é um dia mais ou menos histórico para a nacionalidade. Hoje é mais um 31 de março. E sempre, Srs. Vereadores, falar sobre o dia de hoje, falar sobre o dia 31 de março é para mim remontar ao passado. Remontar ao passado e ir pelos idos de 1964. É fazer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um retrospecto, passados 23 anos, um retrospecto lúcido, coerente, social e político. Um retrospecto que, no balanço da História, tem páginas sombrias, páginas de angústia, páginas negras não esclarecidas, confusas e omissas.

Começaríamos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com aquele fantástico comício da Central do Brasil, quando milhares de trabalhadores esperaram a palavra do então Presidente constitucional do Brasil, Dr. João Goulart, Presidente eleito pelo voto e pelo respaldo popular. João Goulart anunciava ao povo a implantação das chamadas Reformas de Base.

Sr, Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Hermes Dutra, V.Exa. era criança naquela época, são passados 23 anos da história política deste País. São 23 anos da história política deste País que V.Exa. deve ter acompanhado na sua amada e longínqua Cacequi. E as reformas propostas, naquela época, ao Congresso Nacional, que tinham como meta fundamental o combate aos privilégios e uma substituição das estruturas sociais e políticas inadequadas e ultrapassadas, Ver. Hermes Dutra, estas Reformas de Base, propostas por um Presidente constitucionalmente eleito, foram para o lixo da história. O trabalho, na opinião do Presidente João Goulart, seria a grande arma política na eliminação dos desníveis sociais, que era o que havia e ainda o que há no Brasil. Reformas que até hoje a Nação espera ansiosamente. Até hoje, aguardamos com idealismo e esperança estas propostas que foram colocadas no lixo do Congresso Nacional por um Presidente e que o Brasil não teve sorte de ver acolhidas, porque foram suplantadas por uma elite dominante e marcante, à época.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, eu morava em Cacequi e lembro-me particularmente das greves. A Cooperativa Rural Serrana de Tupanciretã trazia carne de Alegrete para ser industrializada. Vinha por trem e apodrecia. Era um dia de festa para nós, pobres, porque a carne era distribuída.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: É uma lembrança um pouco política. A carne já apodrecida naquele tempo. As coisas já estavam podres e continuam podres. Mas aquelas reformas propostas eram uma proposição inédita e corajosa do Presidente João Goulart. Por exemplo, a reforma agrária, que seria a abolição do cativeiro de milhões de brasileiros que estão condenados a vegetar no interior do País, em condições miseráveis, esta foi, também, para o lixo da História. A iniciativa do Presidente investia contra o interesse da classe dominante e poderosa. Suas intenções claras eram as de proporcionar, através destas reformas, uma situação mais digna para seu povo. Naturalmente isto, constatamos ao longo da História, desgostou e irritou os poderosos. E houve e aconteceu, e todo mundo sabe. Nesta Casa, Vereadores, Presidente, senhores da imprensa, senhores funcionários, todo mundo sabe o que aconteceu um 31 de março de 1964, em um país subdesenvolvido chamado Brasil, um 31 de março que marcou de forma indelével, que marcou de forma injusta, de forma negra uma situação política de um bem-intencionado Presidente. Poderíamos lembrar hoje todo um retrocesso cultural. Poderíamos lembrar hoje todo um rígido esquema de censura, todo um obscurantismo acerca das chamadas reformas culturais e de base para o povo.

Eu pergunto, neste momento, à Casa, como Parlamentar, o que foi feito destas reformas? Onde se encontram? Como se encontram? Com quem se encontram? A verdade, a única verdade é que finalizou o regime militar, o regime militar que horrorizou muita gente, que cassou muita gente, que mandou muita gente para o exílio, que torturou. É verdade, eu sei que existe, e os senhores também sabem, que ainda existe uma longa lista de desaparecidos neste País. E o que foi feito para amenizar tudo isto? O que está se fazendo para reformar tudo isso? Hoje é 31 de março de 1987. Há 23 anos um Presidente propunha reformas a uma classe política, e esta classe política, por achar que estava de acordo com esta reforma, e era violentamente atingido por isto. Hoje, nós temos no jornal, que os militares lembram o 31 de março. E eles dizem que: “Em 31 de março de 1964 a Nação disse ‘não’ à aventura, repudiou as tese extremistas e, fiel a sua índole, a sua tradição, voltou-se resoluta para a senda da vivência democrática”. Mas, meu Deus do céu, o que foi proposto em 64? Em 1964, foi proposta uma reforma agrária, foi proposta uma divisão eqüitativa de terra para o trabalhador, foi proposta uma reforma urbana, foi proposta uma reforma educacional, foi proposta uma reforma bancária, foi proposta uma reforma administrativa, foi proposto o controle da remessa dos lucros, foi proposto o controle da dívida externa, foi proposto o monopólio da PETROBRÁS na distribuição do refino do petróleo e, principalmente, era proposto, através das mensagens constitucionais a renovação, através do voto popular, para eleições presidenciais. Há mal nisso? Os militares dizem que não. Jango, em sua proposta ao Congresso, dizia pessoalmente: “Estou certo de que os nobres parlamentares do Brasil, com assento nesta Casa, neste ano de 64, guardam fidelidade às honrosas tradições dos nossos antepassados. Em conjuntura semelhante à vida nacional, como a independência, a abolição da escravatura, a proclamação da República, a proclamação da legislação trabalhista, tiveram a sabedoria, a grandeza de renovar instituições básicas da Nação que se haviam tornado obsoletas, assim salvaguardando o desenvolvimento pacífico do povo brasileiro”. E ele terminou dizendo, Srs. Vereadores, que “o desafio histórico repete-se outra vez”. E por dizer isto, Ver. Luiz Braz, ele foi deposto, e eu acredito que, com ele, toda a esperança do povo brasileiro.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Todos nós lembramos com tristeza daquele 31 de março de 1964, e ainda ficamos mais tristes quando vemos que o Exército atual ainda comemora esta data que foi fatídica para todo o povo brasileiro. Mas só para não passar em julgado, quando V.Exa. fala em reforma agrária proposta pelo então Presidente João Goulart quero lembrar que a proposta da reforma agrária, naquela época, também era muito tímida, porque ela apenas englobava aquelas áreas com mais de 500 hectares e a mais de 1000 metros das rodovias e ferrovias federais. Portanto, era uma reforma agrária também muito tímida, bem diferente daquela que é necessária para que nós possamos acomodar toda essa gente.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Bem, então o tempo dos tímidos já passou, a História já absorveu. Agora, é o tempo das elites dominantes, das quais o partido de V.Exa. faz parte, das quais o partido de V.Exa. é o Presidente, e das quais eu só peço, agora, uma coisa da Tribuna: que tenha o povo brasileiro o direito de escolher o seu mandatário. Que façam as reformas do Jango, que executam aquelas tímidas reformas de base, que executem aquela tentativa que Jango fez de tornar a estrutura social deste País mais adequada aos seus anseios, mas, principalmente, Ver. Luiz Braz, V.Exa. é Vice-Líder do PMDB, mas, principalmente, que o partido de V.Exa. se conscientize de que tem que dar ao povo brasileiro o direito de votar em seu Presidente. Que tenham, pelo menos, o direito de escolha, e que isto não seja uma coisa imposta!

Neste 31, então, minha homenagem àquele que foi para mim o grande Presidente desta Nação. E continuo, Ver. Luiz Braz, como todos nós continuamos, como o povo continua, à espera e na esperança de que pelo menos aquelas tímidas propostas do Governo de V.Exa. sejam executadas por este governo poderoso e forte. Muito obrigada.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MANO JOSÉ: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): V.Exa. está com a palavra.

O SR. MANO JOSÉ: Tendo recebido dos moradores da Rua Ari Tarragô um abaixo-assinado de 30 folhas, com 782 assinaturas, requeiro a V.Exa. a inclusão do abaixo-assinado no Processo n.° 2588, PLE 87/86, para que instrua aquele processo e para que mostre aos Srs. Vereadores que a grande maioria dos moradores daquela rua são contrários à mudança do nome da mesma.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Recebo os documentos do Ver. Mano José e determino à Diretoria Legislativa a sua inclusão no Processo.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Solicito saber da Mesa se, nestas assinaturas entregues, constam os respectivos endereços.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Respondendo a V.Exa., informo que já, nas primeiras folhas, existe o nome de cada um, o endereço e algumas referências com relação a este endereço, como escolas, etc. Tempo de Presidência com o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sucedo, nesta tribuna, à Ver.ª Teresinha Irigaray, que expôs aquilo que foi o sonho de uma geração e foi, também, sem dúvida alguma, o preço que uma geração inteira pagou por duas décadas, oferecendo quase a melhor parte de suas vidas, não ao País, mas à luta pela reconstituição da Nação brasileira. Quero, nesta hora, que face à proximidade local, sem distinção de méritos, registrar que, por uma circunstância do destino, dentre pessoas que sofreram o marco de 31 de março, encontra-se entre nós a Ver.ª Teresinha Irigaray que, como Deputada Estadual, representava o Partido Trabalhista Brasileiro e que, ao que nos consta, e seguramente, não representava uma ameaça à segurança nacional, mas, sim, representava, naquele momento, uma ameaça aos detentores do poder nacional, de outra forma, de outra linha, de outro segmento político-ideológico. Está presente, na Casa, também, o Ver. Lauro Hagemann, que pagou também e foi calado e silenciado, saindo do Parlamento e ingressando lentamente numa fila para se inscrever numa rádio da Capital para voltar a sua profissão de radialista. Por acaso sei da história e por acaso sei do Presidente da rádio que ele passava e perguntava a Lauro Hagemann o que estava fazendo parado. Registro estes fatos porque a Câmara é muito rica e normalmente esses fatos passam despercebidos. Se temos disputas, que são saudáveis, e divergências ou não, ideológicas ou não, também é por justiça que devemos registrar que, em alguns momentos, esta Casa consegue ultrapassar estas barreiras de homenagear algumas pessoas nela existentes. Por isso peço que ambos recebam a homenagem em nome daqueles outros, ausentes, notoriamente conhecidos por todos e, sobretudo, por aqueles que, no anonimato, pagaram o preço de um sonho e pagaram também parte de sua vida, que talvez não seja resgatada mais, pois ao tempo perdido, infelizmente, nós não podemos voltar atrás.

Mas o que a Ver.ª Teresinha Irigaray colocava foi um sonho de uma geração, e duas décadas nós pagamos arduamente o sonho de uma geração. Era apenas, quero dizer agora, um passo minúsculo diante dos avanços que desejaríamos, mas era um passo significativo, e este passo foi truncado e, praticamente, a História do Brasil passou a ser escrita de uma forma bem diversa, onde existia uma minoria de sábios e, de outro lado, uma maioria de pessoas suspeitas. Mas quero, também neste momento, eis que a Câmara é o lugar próprio para refletir angústias, dizer também que, no curso desta trajetória, se alguns foram até as conseqüências máximas de uma luta, que era a luta da democracia, também alguns tiveram uma enorme paciência de aturar a arrogância estúpida dos detentores do poder e, dentro desta paciência, somada à grande luta daqueles que enveredaram até por outros caminhos mais violentos, repito, mais contundentes, de acordo com a natureza de cada um. Esta soma geral, mais a soma de algumas pessoas, foi construindo um novo quadro político-institucional brasileiro. Hoje, também, foi requerida a nossa paciência, onde tivemos que engolir tudo e todos, onde tivemos que transacionar as nossas convicções, onde tivemos até que, nesta Casa, onde surgiu a dúvida se o Presidente Sarney seria ou não Presidente da República, já que o Presidente não havia assumido, muitos de nós asseguravam a absoluta legitimidade, propriedade, legalidade da posse do Presidente Sarney. Era um momento de impacto. Mas toda esta luta, onde houve renúncias vejam os Senhores, era muito difícil a quem que por tanto tempo viu, visualizou, ouviu o Presidente Sarney representar as forças opressoras.

Lembro-me da passagem de um Líder que saía da prisão e, dela saindo foi apoiar o homem que o havia prendido. Acho que o exemplo vale mais do que o nome do Líder, mas tudo isto, Srs. Vereadores, parece que não é o suficiente. Convido todos os Senhores a meditarem sobre o momento que atravessamos, e repito tão-somente não uma idéia pessoal, mas repito a todos quantos, por ter este Vereador a condição política, que ando a questionar o que vai haver no Brasil. Convido os Senhores todos a uma reflexão. As ruas estão cravadas de perguntas, não sabemos para onde vamos, não participamos do processo dos nossos caminhos. Afinal, temos que confessar, lisamente, que os nossos representantes não têm acesso aos destinos do quadro sócio-econômico que se instaura na Pátria, que é regida única e exclusivamente por Decretos, através do Ministério da Fazenda, que não se sabe se é forte ou fraco, mas que, hoje, guia os destinos do Brasil. Estamos numa moratória técnica, não sei se o próprio termo por ser adjetivado seria pseudo-moratória, mas a grande verdade é que esta moratória, “pseuda” ou não, mostra uma “iliquidez” no Brasil, a que nós fomos conduzidos e, por tudo isto, apesar de tudo isto, com a renúncia de tudo isto, com a tremenda paciência de todos, o quadro institucional do Brasil é sério. Merece uma profunda reflexão. Quero crer que nós não vivamos novamente os quadros traçados pela Vereadora que me antecedeu, mas quero dizer aos Senhores, quero dizer e deixar nesta Casa que a nossa paciência e a nossa transigência não foi gratuita. Muitas angústias tivemos que vencer dentro de nós mesmo para oferecer à nossa Pátria, para oferecer à nossa gente e para criar um quadro institucional real e concreto. Este quadro não foi alcançado, e hoje as pessoas só nos estão a perguntar para onde vamos, porque sabemos que viemos de uma ditadura, mas não sabemos para onde vamos. Este é o quadro e é sobre isto que reflito, pensando em voz alta sobre as angústias que recaem numa pessoa, num Vereador, ou sobre todos, por uma simples pessoa que, neste dia, viu os seus sonhos acabarem e amargou uma triste realidade num exílio dentro do seu próprio País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Liderança com o Ver. André Forster, pelo PMDB.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, faço, hoje, o pronunciamento que faria amanhã, porque a História já nos revelou que o golpe de 64 não foi em 31 de março, mas em 1º de abril. Teimam ainda, os que detêm uma certa hegemonia política e econômica neste País, em marcar 31 de março para fugir à data de 1º de abril, que, no folclore brasileiro, é marcado como o “Dia dos Bobos”, e todos nós sabemos que 1º de abril foi o “Dia dos Bobos” para milhões de brasileiros e foi o dia que iniciou o País por andanças que locupletaram os interesses do capitalismo monopolista, os interesses das multinacionais, os interesses de minorias, em detrimento da grande maioria da população brasileira, em detrimento da nossa soberania, num quadro em que, até hoje, nós ainda percebemos o significado do que representaram esses 23 anos a contar do dia 1º de abril. Faço meu pronunciamento, também, em homenagem à Ver.ª Teresinha Irigaray e em homenagem ao Ver. Lauro Hagemann, ambos companheiros desta Casa, cassados pela brutalidade dos atos autoritários que se desencadearam a partir de 1º de abril de 1964. Srs. Vereadores, no meu modo de ver o processo histórico o Brasil ainda vive o ciclo de 1964. Algumas coisas foram resgatadas através do tempo e eu sempre digo que assim como em 1º de abril deu-se o golpe neste País, a partir do mesmo instante as forças de resistência deste País começaram a atuar. Nunca este País esteve absolutamente dominado. A consciência política de milhões de brasileiros, alguns em posições de vanguarda, outros, em posições de resistência, mantiveram uma posição altiva e de dignidade ao enfrentamento dos desmandos que conduziram a vida neste País. Portanto, nos dia 1º de abril, em discurso antecipado para 31 de março, eu diria que o ciclo de 1964 só estará terminado quando este País assistir a eleições diretas para Presidente da República. Este sim será o fato que iniciará ou reiniciará a História do Brasil, evidentemente alterada, diferente, qualitativamente diversificada, mas a eleição direta para Presidente da República é o que será o último e, talvez, um dos mais decisivos componentes políticos da vida brasileira a ser resgatado e nos colocará em patamares democráticos mais ou menos próximos àqueles em que vivia a sociedade brasileira à época do golpe.

Portanto, é uma obrigação, é um dever de todos os políticos e de todos os cidadãos que têm essa consciência história se colocarem com toda a sua convicção e com toda a sua força na exigência de que nós, o mais rapidamente possível, tenhamos eleições diretas neste País. E que a Constituinte que ora se debate, que ora encaminha esta discussão, defina com clareza e rapidez para evitarmos que nesta fase de transição nós tenhamos mantido por mais tempo e indefinidamente ocupados os espaços de poder que, nos termos em que se fez a transição neste País, nestes últimos anos, foi à imagem e semelhança de toda a trajetória política brasileira, com conciliação. Com conciliação que não toca nos elementos fundamentais que poderiam retirar este País da condição de pobreza, da condição de País subdesenvolvido à condição de país com autonomia e livre para o exercício de todas as suas potencialidades e todas as suas riquezas naturais e, sobretudo, a sua riqueza humana. Também é mister afirmar, neste momento, que a moratória técnica apresentada ou trazida pelo governo brasileiro fica, evidentemente, muito aquém das exigências de uma solução econômica e política para o País. O País precisa, neste momento, da coragem de seus governantes não para uma moratória técnica por tempo determinado, mas de uma moratória efetiva a partir da qual nós possamos realmente pensar, mas com recursos econômicos que não sejam a extração do sangue do nosso trabalhador. Uma moratória por cinco anos, no mínimo, com entendimento e sustentação políticas ao nível das relações latino-americanas, mas, sobretudo, um processo de pedagogia política junto à população brasileira para que esta dê o respaldo suficiente e necessário para uma decisão política corajosa.

O nosso momento político guarda resquícios do passado, num processo de transição conciliadora, com riscos muito sérios em relação ao futuro. Portanto, há pressa deste País para que se encerre o ciclo de 1964.

E o encerramento deste ciclo, no nosso entendimento, se dá com eleições diretas para Presidente da República. Isto é que deve ser apressado. Isto é que deve estar no nosso horizonte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Nós registramos a presença de um abaixo-assinado encaminhando pelo Ver. Pedro Ruas, de moradores da Rua Ari Tarragô e também da Vila Planalto, que reforçam o Projeto do Ver. Pedro Ruas com referência à mudança de nome para Rua Vereador Valneri Antunes.

Com a palavra, em comunicação, o Ver. Frederico Barbosa, no tempo que lhe cede o Ver. Raul Casa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Frederico, Srs. Vereadores, gostaria de trazer à Casa a sugestão de que pudéssemos nos integrar num amplo debate com o Executivo Municipal a respeito de uma idéia levantada, há poucos dias, pela imprensa local, pelo Secretário Municipal dos Transportes, Ver. Elói Guimarães, e que diz respeito à instalação dos quebra-molas na Cidade de Porto Alegre.

Sem querer emitir qualquer juízo, acho que merece, antes de qualquer atitude do Executivo Municipal a este respeito, um amplo debate com a comunidade para, quem sabe, não venha a pagar o justo pelo pecador. O problema dos quebra-molas, principalmente nesta época, pois há poucos dias atrás, 30 dias, encerramos a temporada de veraneio, fica bem na lembrança de quem se deslocou para a orla marítima. Por exemplo: Tramandaí é uma cidade que marcadamente tem os seus quebra-molas à beira-mar. Acho que é uma cidade litorânea sobrecarregada em pouco tempo e com enorme carga de pedestres, eis que, por mais que entrem automóveis em Tramandaí, as 500 mil pessoas que por lá circulam usam no seu ir e vir, principalmente na Av. Beira Mar, para caminhar. Evidentemente que essas pessoas são defendidas de algumas irresponsáveis que tentam estragar o veraneio delas. Mas é uma cidade que tem que ser preparada, no verão, não para o uso específico de automóveis, mas para o uso das pessoas, como transeuntes, a pé.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, determinar-se a colocação de quebra-molas na Capital do Estado é a questão que deixo, para se fazer um amplo debate, quem sabe com o auxílio da imprensa. Quem sabe a colocação é fazer pagar o justo pelo pecador? Evidentemente que um quebra-molas ou outro obstáculo colocado diante de uma escola protege mais as crianças que estão à solta nas avenidas. Porém, acho que deve se examinar muito bem, com tranqüilidade, sem que isso seja devagar, qual a melhor solução para que possa existir uma barreira, quem sabe para diminuir o risco, tendo em vista alguns poucos loucos que andam soltos neste trânsito. Sou obrigado a dizer que são poucos loucos, porque as corridas de moto, de carro, de todos meios de transporte não se fazem, evidentemente, pela maioria. Mas, como elas afrontam, ofendem e põem em perigo a população, elas chamam, certamente, a atenção dessa população. Então, eu acho absolutamente necessário esse debate, para uma definição desse porte, em que, inclusive, e muitas vezes, a própria colocação do quebra-molas prejudica os veículos que por ali passam, como é o caso característico de Tramandaí.

Eu gostaria de dar um exemplo que tive dois anos atrás, digo, dois domingos atrás, especificamente no dia 22, na Cidade de Sapiranga, com um erro claro de apresentação, eis que nas placas dizia: 100 metros lombada, o que presume ao motorista que exista alguma coisa, que tenha uma lombada. Mas surge para o motorista, sem nenhum problema para o motorista e para o veículo, uma série de pequenos obstáculos, com um metro de extensão, que, ao leigo, como para esse Vereador, poderia se dizer uma série de bolinhas colocadas na pista que fazem com que o carro, literalmente, trema, trepide, o que, para meus filhos, que estavam no carro, foi um sucesso, tendo em vista a trepidação ocasionada pelo carro, que faz uma verdadeira ondulação. Não são obstáculos com altura maior, e fazem uma verdadeira ondulação, que faz com que o carro trepide sem bater, o que justifica um sensacionalismo para as crianças que estavam no carro. Isso me parece uma das soluções, se bem que trago apenas como uma idéia para abrir debate.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, todas as providências que objetivem a diminuição de risco de vida no trânsito da Capital são bem-vindas. Mas as providências, Ver. Frederico Barbosa, não tocam, me parece, na questão essencial. Eu acho que é necessário mudar essa legislação do trânsito, porque ela é muito branda em relação aos delitos. O que se nota em Porto Alegre, nos fins de semana, principalmente aos sábados e domingos, é uma irresponsabilidade assustadora dos motoristas. Nem todos os motoristas, mas de um grande número de motoristas. Essa irresponsabilidade atinge patamares assustadores sem que as autoridades façam nada para impedir que esta praga continue prosperando nas ruas de Porto Alegre. É isso que está me apavorando, Vereador. Essas providências que poderão ser levantadas pela Secretária Municipal dos Transportes evidentemente que nós aceitaríamos de bom grado, mas eles não vão resolver o essencial. O essencial é punir rigorosamente as pessoas irresponsáveis que colocam em risco a vida dos seres humanos.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço pelo aparte de V.Exa. e digo que V.Exa. toca no ponto-chave. Realmente, há necessidade de uma punição rigorosa. Agora, minha preocupação, Vereador, é na ausência desta punição. V.Exa. falou nos fins de semana, e esses obstáculos colocados permanecem sempre, até mesmo quando não existe a preocupação para a qual eles foram colocados, como numa avenida onde se continua a transitar durante os fins de semana, e o obstáculo continua mesmo sem que esteja a escola das imediações funcionando. Ver. Kenny Braga, não há como segurar o mau-caráter no trânsito. Não há como segurar! Um cidadão – é pena que não tenha a placa para citar daqui – acompanhou-me lado a lado na volta da Casa Dico, na Farrapos, e, como eu estava na faixa certa e, ao meu lado o obstáculo que faz a entrada para o corredor de ônibus, não satisfeito, e ele estava demonstrando uma louca imaginação de passar por mim, que ia a 40Km/h, e não havia espaço. Pois o cidadão ingressou ao meu lado, agora, às 11h45min, e simplesmente surgiu um pedestre, que não defendo. Não defendo o eleitor imprudente porque não estou atrás de eleitor imprudente, estou atrás de gente que seja séria até mesmo ao caminhar no meio da rua. Estava um pedestre caminhando dentro do corredor, então, o encontro foi sensacional, um “passat” torto entrando de lado no corredor da Farrapos e o pedestre pulando para se ver livre. Só gostaria de saber - graças a Deus ninguém bateu em ninguém - como é, que ficaria a confusão, ele entrando e o pedestre onde estava. Foi uma beleza o confronto a que eu assisti.

O Sr. Brochado da Rocha: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, parece-me que a posição do Ver. Kenny Braga é a mais correta, ou seja, a legislação se encontra altamente defasada. Quanto à segunda questão, eu queria deixar a V.Exa. e à Casa uma pergunta: será que os motoristas não refletem um ambiente geral da sociedade e transpiram no trânsito aquilo que aspiram nas suas vidas íntimas, na conjuntura social em que vivemos? Terceiro: deixo à consideração de V.Exa. uma grande pergunta, porque ela vai longe no tempo, esta solução dos quebra-molas, além de autoritária é um retrocesso a nível técnico de engenharia de tráfego que nos remete à Idade da Pedra.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o aparte e encerro, dizendo que os apartes dos Vereadores Kenny Braga e Brochado da Rocha, realmente honram o meu pronunciamento. A idéia era exatamente esta. Abrir um debate para que o Executivo, sem querer, não incorra no erro de, não abrindo o debate, implantar um equipamento que pode vir a ser, como o próprio Presidente da Casa, Ver. Brochado da Rocha, disse, ultrapassado. Que, antes, se pense bem, se una a comunidade, os representantes, as associações, a imprensa, os técnicos em engenharia de trânsito para que possamos chegar a um nível de decisão que não venha, tentando resolver um problema, afrontar a muitos outros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Liderança com o PT. Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero aqui fazer um registro e o agradecimento à Secretária Municipal de Educação e Cultura, professora Neuza Canabarro, que encaminhou e deverá ultimar a solução para o caso da Casa dos Estudantes da JUC, caso este que, há alguns anos, vem sendo acompanhado pela Ver.ª Gladis Mantelli, em algum momento pelo próprio Ver. Adão Eliseu, Ver. Mano José e por mim. Há cerca de dois anos, nós conseguimos, com o Ver. Mano José, então à testa da SMEC, o empréstimo temporário, através de um contrato de comodato, de um prédio construído pela SMEC. O prédio ocupava um pequeno terreno em péssimas condições que necessita, inclusive, de um tratamento mínimo, e estes estudantes, que formaram ali a Casa os Estudantes da JUC, cuidaram daquela área, recuperaram aquela área, aterraram aquela área e têm, atualmente, o sustento alimentar dos doze estudantes que ali residem com uma produção de horta bastante desenvolvida.

Agora estes estudantes voltaram a se mobilizar no sentido de não ficarem apenas com o empréstimo daquele espaço, até porque a Secretária Neuza Canabarro comunicou-lhes que necessitava daquele espaço para a implantação de uma Escola Municipal. Através de um contato com a Secretária, que aliás, já vinha tratando do caso, oferecendo inúmeras alternativas para os estudantes, que, no entanto, estavam em dúvida sobre que solução mais adequada deveriam optar, a intervenção da Ver.ª Gladis Mantelli e minha levou-nos a uma solução final. A SMEC vai fazer a doação de um terreno próximo àquele que hoje é ocupado pela Casa da JUC, vai transportar o prédio atualmente ocupado, que é um prédio novo e tem sido usado exclusivamente por estes estudantes há cerca de três anos – não tem ainda quatro anos – e a JUC, que conseguiu uma verba do Ministério de Educação e Cultura, vai poder ampliar a Casa, a título de obras, e vai poder aumentar o número de vagas para os estudantes.

Nós sabemos que, pelos anos 40 e 50, a difusão das casas de estudantes, no Brasil, foi um fator muito importante para aqueles jovens que vêm do Interior em busca da educação universitária nas grandes cidades, especialmente nas capitais. Nos anos da ditadura, nós tivemos, ao contrário, uma política deliberada do MEC de acabar com as casas de estudantes e de dificultá-las ao máximo, porque elas seriam – segundo a política ditatorial do MEC, na época, e segundo os coronéis do SNI dentro do MEC – antros de subversão da ordem estabelecida. Sabe-se ainda que, no ano passado – e esta é uma denúncia que nós tornamos pública aqui, neste plenário – os remanescentes coronéis dentro do MEC pretendiam e conseguiram, em parte, impedir que a Casa do Estudante da FURG não fosse construída no interior do “Campus” universitário, mas fosse deslocada para localidade próxima do mesmo, sob argumento de que a Casa do Estudante criaria problemas administrativos para o “Campus” – os estudantes fariam festinhas, teriam reuniões políticas, poderiam ocupar a Universidade. Não disseram os coronéis se seria com tanques ou coisa semelhante ao que fizeram com as refinarias. Parece-me que a política adotada pela Secretária Neuza Canabarro, o apoio, a boa receptividade que S.Exa. deu aos jovens estudantes da JUC, e o encaminhamento que Ver.ª Gladis Mantelli e eu conseguimos propor na cessão do terreno, não a título perdido, mas vinculado à existência da entidade, portanto, em nível de usufruto apenas para a JUC, é uma solução que permite que o Executivo Municipal, através da SMEC, atenda à reivindicação dos estudantes sem, ao mesmo tempo, abrir mão definitiva da posse de imóvel que, efetivamente para o erário. Cede-se esse imóvel sem tempo determinado, mas não se dá de mão-beijada, e sim se entrega para um uso necessário aos jovens estudantes. Eu queria, portanto, fazer este registro e o agradecimento à Secretária Neuza Canabarro pela posição encaminhada. Pretendo nos próximos dias, comentar, inclusive, uma notícia escandalosa que eu considero de má-fé, estampada em jornal da Capital de hoje, em que se pretende dizer que SMEC é responsável pela carência de aulas de 2600 alunos da rede escolar. Nós avisamos, no ano passado, e não só este Vereador com também os outros, que a reversão do convênio de 49 seria o verdadeiro golpe do Governador Jair Soares sobre o Prefeito Alceu Collares. Fez-se “ouvidos de mercador”. A realidade está aí. A Ver.ª Teresinha Irigaray e o Ver. Hermes Dutra confirmam: o calote foi aplicado pelo Governador Jair Soares. Parece-me que a posição da Secretária Neuza Canabarro decorre estritamente do acordo de que, neste ano, seriam retirados os professores municipais cedidos pela SMEC, se a SEC não tomou providências ao tempo do Dr. Jair Soares e o Governo Simon está mais enrolado do que carretel este é um problema que não diz respeito à SMEC. Não se venha, portanto, acusar a SMEC de um problema que tem a ver com o Estado e com a administração do Estado, do PFL e do PMDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Wilson Santos em Comunicação de Líder.

O SR. WILSON SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, utilizo a Liderança do PFL, Bancada com assento nesta Casa e, por conseguinte, voltada aos interesses de Porto Alegre, para tentar avançar um pouco no assunto da municipalização da Segurança Pública, inserindo aí a criação da Secretaria Municipal da Segurança Pública, trazendo, assim, este serviço mais para perto de nós. Eu achei interessante a colocação do Ver. Kenny Braga, num aparte no pronunciamento do Ver. Frederico Barbosa, dizendo que, no que tange ao trânsito, uma série de coisas, as autoridades deveriam fazer e não fazem. E aí é que dei fundamento à defesa desta tese da Secretaria Municipal de Segurança Pública, porque temos que ter o assunto mais perto de nós, que também somos autoridades e somos responsáveis. Vejam que o Ver. Frederico Barbosa estabeleceu um debate sobre o problema do trânsito e nós fomos encontrar neste debate uma solução. Mas isto nos é possível porque temos uma Secretaria Municipal de Transportes, que permite que legislemos até sobre matéria de trânsito, e cabe, depois, à Brigada Militar apenas executar aquilo que a Legislação decide. Ora, a Segurança Pública Municipal, se tivermos uma Secretaria específica para este assunto, poderá até ser legislada por nós. Poderemos legislar, por exemplo, sobre desarmamento em Porto Alegre. Eu vi o desespero, em termos do número alarmante de armas nas mãos dos bandidos, manifestado pelo Secretário Romeu Martinelli, do Governador Jair Soares e do Secretário Jarbas Lima. Eu estava no Palácio, naquela ocasião, e discutíamos a validade do desarmamento. Eu era 2º tenente do I Batalhão de Polícia Militar, na Dezessete de Junho, e fazíamos o desarmamento, batidas policiais nos bares, nas canchas de bocha, nos jogos de “mini-snooker”, pois para aquele desocupado que está numa cancha de bocha, embriagado e portando um revólver 38, sua maior probabilidade não é a defesa do seu lar, do seu patrimônio, mas sim, que ele use a arma para agredir, para assaltar. Chegamos a uma fase de termos as prateleiras, do almoxarifado do I Batalhão de Guardas, lotadas de adagas, punhais, revólveres calibre 22, 32, 38, que retirávamos nas batidas policiais. Hoje, é uma discussão na Legislação, porque tem de ser alterada para poder permitir à policia militar fazer batidas, uma defesa da sociedade, uma segurança pública. Por isto, continuo defendendo a idéia da municipalização da Segurança Pública com a criação da Secretaria Municipal da Segurança Pública, que não passa, como entendeu o Ver. Isaac Ainhorn, pela criação de uma polícia municipal. Essa Secretaria ira fazer um fórum permanente de estudos e tomadas de medidas dentro de uma política de Segurança Pública. Como política de Segurança Pública é dinâmica, seriam tomadas medidas, as quais, se não dessem certo, seriam mudadas a fim de que fossem ajustadas às melhores medidas para diminuir o banditismo urbano e dar um maior índice de segurança para a nossa sociedade. Portanto, quanto mais forte a realidade municipal, maior o efeito tem, pois quem sabe dos problemas de Porto Alegre e estuda suas particularidades vê a melhor solução a ser aplicada. Ora, uma Secretaria de Segurança Pública Estadual como nós temos, que tem de verificar a política de Segurança Pública em 244 Municípios, é difícil. A realidade de Porto Alegre não é a mesma realidade do Município de São Valentim, do Município de Viadutos, do Município de Herval Grande. A realidade do Município de Porto Alegre é bem outra, que requer um estudo judicioso e criterioso das suas particularidades. Por isso, eu levanto essa bandeira de luta e vou defender a municipalização de Segurança Pública, a criação de uma Secretaria Municipal. E que nós possamos ter na Constituinte, na nova Constituição uma maior razão de ser para o Poder Legislativo municipal, que nós tenhamos maior amplitude no legislar, e aí nós podemos legislar até sobre matéria de Segurança Pública, cabendo, simplesmente, às forças públicas estaduais executar a política de segurança, a Polícia Civil e a Brigada Militar inseridas no contexto de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Em Comunicação, a palavra com o Ver. Hermes Dutra, por cessão de tempo do Ver. Rafael Santos.

O SR. HERMES DUTRA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Nereu D’ Ávila, Secretário da Indústria e Comércio, que, aliás, está fazendo o maior esforço possível dentro da SMIC, juntamente com sua equipe, para resolver alguns dos graves problemas que Porto Alegre tem, declarou nos jornais desta semana que passou, que era sua idéia pedir ao Prefeito o envio de um projeto à Câmara sobre os problemas das renovações dos alvarás. S.Exa. levantou, a meu juízo, uma tese interessante. Apenas acho que fundamentou de uma forma errada. Pelo menos o jornal publicou que o Secretário pretendia com isso eliminar os bancos da rua da Praia. Não vem ao caso, não quero entrar no mérito da existência dos bancos, mas acho que os bancos que estão lá têm direitos adquiridos. Acho que a renovação dos alvarás em absoluto vai retirá-los de lá. Quanto ao problema dos bancos na rua da Praia nós devemos é prever algumas modificações no Plano Diretor com vistas a, concedendo-lhes algumas vantagens, privilégios, levá-los para a Voluntários da Pátria, por exemplo, porque é sabido que onde o banco se instala, por motivos óbvios, a tendência ao redor é de uma melhoria estética. Então, por que não ampliar os bancos em direção à Voluntários da Pátria? É uma idéia.

Mas quero me referir especificamente à idéia dos alvarás, do Ver. Nereu D’ Ávila, que eu acho muito boa. Inclusive, já estava pensando, há mais tempo, em levantar este assunto na Casa, e agora vou aguardar que o Prefeito encaminhe para cá o Projeto, porque nós não podemos continuar com estes alvarás eternamente. Não sei se seria o caso de modificá-los todos os anos. Acho que devemos fazer uma avaliação, quem sabe anual, bienal, trienal. Parece-me que é um período apressado, o anual, dado o elevado número de alvarás que podem ser renovados. Mas, se não der para ser anualmente, bienalmente ou, quem sabe, através de uma seleção pelo tamanho da atividade... Um grande supermercado, uma loja grande poderia fazer a renovação. A oficina mecânica de um pobre mecânico ou de um borracheiro poderia fazer a renovação do alvará a cada cinco anos ou a cada oito anos, até para não onerar. Agora, a obrigatoriedade da renovação dos alvarás terá, imediatamente, duas vantagens para a Prefeitura. A primeira vantagem é que, forçosamente, vai obrigar a pessoa a ir lá na repartição, porque, às vezes, alguém tira um alvará para comercializar determinado material e com o passar dos anos começa a ampliar o leque de comercialização, começa a industrializar aqueles mesmos itens que comercializa, e o alvará continua sendo dado para aquela atividade original. Então, forçará a pessoa a ir lá dizer que quer a renovação do alvará, com a conseqüência desse ato. Quer dizer: a pessoa irá assinar e acabará se comprometendo. Em segundo lugar, embora não seja fundamental, é que isto também vai servir como uma fonte de renda para o Município. Acho que é uma forma.

É claro que teria que ser estudada a forma operacional da questão, para se evitar que todos os alvarás fossem renovados no mesmo ano. Quero parabenizar o Secretário Municipal da Indústria e Comércio e esperar que S.Exa. convença o Prefeito para que venha logo este Processo e possamos emendar.

Então, era o registro que queria fazer, e cumprimentar o Ver. Nereu D’ Ávila, mais uma vez, esperando que o Prefeito Collares aceite esta sugestão dada pelo Vereador.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): O próximo orador inscrito em Comunicação é o Ver. Pedro Ruas, que está com a palavra.

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, na madrugada do dia de hoje, as rádios noticiaram os trágicos acontecimentos ocorridos em São Paulo, Capital de Estado de São Paulo, onde parte de uma comunidade foi espancada, ferida e, até o momento, se tem notícia de dois mortos, por determinação de milícias organizadas pelo Sr. Jânio Quadros na Cidade de São Paulo.

Trago este dado à Casa justamente depois da colocação que nos fez, agora há pouco, o nobre colega Ver. Wilson Santos com relação à organização da Segurança Pública municipal, com os mesmos poderes que já tem a estadual e federal. Chamo a atenção para este aspecto na medida em que, no dia de hoje, 31 de março, se comemora, talvez, um dos eventos mais trágicos para a História deste País, qual seja o golpe de 1964, que instalou a ditadura militar e que nos traz reflexos direitos até hoje. Ele instalou a política do arrocho salarial, da perseguição política, do exílio, da tortura, do caos econômico que deixa reflexos talvez permanentes na sociedade brasileira. E justamente por uma coincidência trágica da História, aquele senhor que motivou ou que pelo menos deu margem a que forças reacionárias e golpistas se organizassem a ponto de dar o golpe de 64, o Presidente renunciante, Sr. Jânio Quadros, numa coincidência trágica, volta, no dia de hoje, ao noticiário de todo o País, em cima de ferimentos, agressões e mortes de cidadãos paulistanos atacados por milícias do Prefeito, no dia de ontem. Para nós, parlamentares, representantes populares, este registro é dos mais graves que podemos fazer na medida em que a data de hoje, marcadamente ruim para o povo deste País, nos vem com a notícia de novas atitudes danosas do Sr. Jânio Quadros, Prefeito de São Paulo. Quando se tem consciência do tipo de trabalho desenvolvido pelas forças reacionárias, pelas forças ligadas ao capital internacional, pelas forças que implantaram a ditadura militar neste País, vem-nos á memória o episódio da renúncia de Jânio Quadros e, na data de hoje, especialmente, o triste acontecimento de espancamentos e morte de cidadãos paulistanos em ato de reivindicação, por determinação expressa do Prefeito Jânio Quadros. É lamentável, Srs. Vereadores, que tenhamos que subir à Tribuna para fazer o registro desse fato, mas, de outro lado, é mais lamentável a falta de memória de nosso povo, que coloca novamente no poder, numa situação de mando, numa situação de comando, um alucinado como esse, um homem que só desserviu a sua Pátria durante o tempo em que exerceu mandatos populares e ao qual não se pode acusar nunca de ter sido nomeado para algum cargo, por incrível que pareça. Um homem que se elegeu sempre pelo voto popular e que cada vez que assume o poder traz para todos nós fatos, acontecimentos eventualmente trágicos, como os da madrugada de hoje. Quis o destino que esses acontecimentos ocorressem justamente quando se comemora aquele golpe, que foi originado da renúncia do Sr. Jânio Quadros à Presidência da República. E, agora, para nós, brasileiros, vem a constatação de que ou se organiza o nosso povo, ou esse nosso povo adquire politização através de pessoas, de lideranças, de parlamentares, de políticos vinculados às causas populares, comprometidos com os interesses populares, ou nós teremos, sistematicamente, a repetição de episódios como esse, quando lideranças de mentira, falsas lideranças, lideranças de retórica, lideranças comprometidas com interesses que não são os do povo brasileiro, assumem o comando na sociedade, eleitas, ainda, pelo povo. É nossa responsabilidade, Senhores. O sistema democrático é defendido até a última instância por todos nós. E é dentro deste sistema democrático que tudo passa sempre a acontecer por omissão nossa, por deixar que homens daquele calibre se utilizem desse tipo de sistema, da falta de memória do povo, da falta de organização do povo para chegar ao poder e continuar com desmandos e com atitudes autoritárias próprias de uma ditadura, porém legitimadas pelo voto da urna.

O sistema democrático é o que nós queremos, é o sistema pelo qual nós lutamos e do qual nós estivemos separados por longos 20 anos. Mas a organização popular, se não estiver pelo menos iniciada, vai propiciar que episódios como esse aconteçam sempre, sempre que um cidadão como o Sr. Jânio Quadros assumir este País. O apelo que se faz, aqui, e que esperamos que tenha ressonância, é que o trabalho de organização popular – incipiente em nosso País – tenha, de uma forma ou de outra, com a colaboração de quem tomar conhecimento deste pronunciamento, um andamento mais célere, um andamento a realmente conscientizar o nosso povo de que a democracia é a sua arma, o voto é a sua arma e jamais poderá ser usado contra ele próprio. Agora, está vindo para esta Casa o Projeto dos Conselhos Populares. Esse Projeto prevê a organização do povo através das suas associações, das suas representações para estabelecer um canal de divisão do poder com o Executivo Municipal e com a Câmara Municipal, um canal de legítima representação do povo, legítima forma de organização popular inspirada nos melhores teóricos do socialismo mundial, inspirados, inclusive, nos conselhos de fábrica de Antônio Gramsci, a chegar a esta Casa no mês de abril. O nosso apelo é de que, analisados estes episódios, tenhamos consciência de que este é o momento de prestigiar projetos como este, que vão evitar que a democracia sirva a interesses outros que não os do povo brasileiro.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, na raiz deste problema, deste grave problema ocorrido em São Paulo, está, sem dúvida alguma, a questão do uso e ocupação do solo urbano. De um lado, nós temos os especuladores do solo urbanos, pessoas que tiram partido da miséria das populações das grandes cidades. De outro lado, Vereador, uma grande maioria de pessoas que são expulsas do campo, dos latifúndios, que vêm às grandes cidades em busca de melhores condições de vida, de trabalho e de habitação. Infelizmente, Vereador, não se faz a reforma agrária absolutamente necessária para o desenvolvimento deste País e não se faz a reforma urbana que este País precisa. Então, nós vivemos um momento estranho. Nós sabemos – povo brasileiro sabe – que é necessário implementar reformas necessárias à modernização da sociedade. Mas o Governo insiste em não fazê-las. E, enquanto não fizer estas reformas que o povo brasileiro exige, nós teremos acontecimentos trágicos como este ocorrido em São Paulo.

O SR. PEDRO RUAS: Eu acolho o aparte de V.Exa. dizendo que não há dúvida de que esta reforma agrária a que V.Exa. se refere não sai porque os interesses do ex-Presidente da ARENA, que hoje comanda este país, são os mesmos interesses dos latifundiários que não querem a reforma agrária.

Concluo, Sra. Presidente, dizendo que, ou se parte de imediato para um trabalho profícuo em relação à organização popular ou nós teremos ainda, na seqüência de nossa História, acontecimentos como os que foram verificados, nesta madrugada, na Cidade de São Paulo. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, em Liderança, pelo tempo regimental.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Semanário “Voz da Unidade” publica esta semana, em seu último número, uma nota da Direção Nacional do Partido Comunista Brasileiro, sob o título “O PCB e as greves no Governo Sarney”. Vou ler essa nota para que ela faça parte dos Anais: (Lê.)

“O PCB e as greves no governo Sarney. A Direção Nacional do PCB, em nota oficial de 23 de março, assinada por Hércules Correa, responsável pelo Departamento Trabalhista do partido, manifesta sua posição diante das últimas greves, em especial a greve nacional dos bancários. É a seguinte a nota:

A Direção Nacional do PCB manifesta o seu irrestrito apoio à greve nacional dos bancários, convocando nossas organizações de base a prestarem solidariedade a este movimento.

Estamos reiterando uma posição que é comum na vida dos comunistas. Por que isso? O grande capital, capitaneado pelos banqueiros, pela cobrança do ágio e pelo desabastecimento, é ajudado pela incompetência do governo, que não tomou as medidas complementares nos meses seguintes à decretação do congelamento dos preços, em fevereiro de 1986, derrotou o pacote do Cruzado I, que tanto apoio recebeu do povo. Resultou na promulgação do pacote II, inteiramente contrário ao primeiro, cedendo à pressão do grande capital, promovendo o realinhamento dos preços e negando o realinhamento dos salários. Portanto, o realinhamento dos salários terá que ser feito pela força das greves das categorias de ponta.

Diante disso, o governo começou a jogar tropas federais sobre os trabalhadores em luta, como aconteceu com os marítimos e petroleiros. Depois de mais de 20 anos de luta contra um regime autoritário, enfim derrotado, esta atitude cheira a provocação. Esperamos que isto não ocorra com relação aos bancários. Pensamos que os trabalhadores não devem aceitar esta provocação e insistir na solução negociada dos confrontos trabalhistas.

E necessário esclarecer as tropas do sentido democrático da luta dos trabalhadores e da defesa que elas estão fazendo dos privilégios do grande capital.

O PCB reitera seu apoio à transição democrática e sua luta para que o governo Sarney seja instável. Apoiamos a medida de moratória e sua declaração de intenções de combate à pobreza e por um desenvolvimento auto-sustentado.

Afirmamos que, por concordarmos como governo Sarney de que o trato de nossa divida externa não pode ser pela vida da recessão e da fome do nosso povo, na orientação econômico-financeira do país não pode prevalecer a tese de crescer o bolo e reprimir os trabalhadores para evitar a distribuição de renda.

Não queremos mais a orientação do senhor Delfim Netto. Queremos agora uma política que faça crescer o bolo concomitantemente.

Neste sentido o PCB apresentou ao governo uma proposta de pacto político-social e um plano de emergência para enfrentar a crise econômica.”

Esta é a nota da Direção Nacional do PCB, publicada esta semana na “Voz da Unidade”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Liderança com o PDT, Ver. Kenny Braga.

O SR. KENNY BRAGA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Lauro Hagemann acaba de abordar um assunto que não interessa apenas aos comunistas, mas a todos democratas deste País. Eu estou sinceramente preocupado com os rumos da política nacional nos últimos dias. Parece-me que o Brasil envereda por caminhos tortuosos, por caminhos difíceis, e eu não sei, Vereador, se nós teremos forças – nós que eu digo são os segmentos políticos mais esclarecidos do País – teremos forças para enfrentar o pior.

Eu observo, na imprensa conservadora do País e nas lideranças conservadores, uma escalada crescente de provocações. Condenam-se os grevistas nos editoriais dos jornais, como se eles fossem os responsáveis, os únicos responsáveis, pelo descalabro, pelo caos econômico que se implantou neste País nestes últimos anos. E credita-se aos grevistas, às lideranças sindicais, todos os malefícios que se abatem sobre esse País. Evidentemente, é uma análise interessada que visa, única e exclusivamente, acobertar as verdadeiras causas do nosso subdesenvolvimento e das mazelas político-sociais que corroem o organismo da nacionalidade.

Temo que se escale, novamente, o Ministro da Justiça Paulo Brossard, tal como um xerife, para vir à televisão criticar as lideranças dos trabalhadores e ameaçá-los com toda sorte de punições. Brossard se presta a esse papel e de forma alguma desmente o seu passado, porque sempre foi reacionário, sempre foi conservador e sempre foi, aqui no Rio Grande do Sul, revolucionário da primeira hora. Brossard faz, na televisão, o que Pazzianotto não se anima a fazer e o que Sarney não deseja fazer. Ele se presta a esse triste papel de xerife dos justos movimentos, das classes trabalhadoras. E o Ver. Werner Becker me socorre lucidamente, eis que, quando os fazendeiros esconderam os bois no pasto o Ministério da Justiça não fez absolutamente nada, porque ele, Paulo Brossard, era um dos interessados em que o boi não aparecesse. Então, Ver. Lauro Hagemann, esta escalada de provocações em relação ao movimento sindical é muito preocupante. E mais preocupante ainda é o fato de que, até há pouco tempo, os chefes militares não saíam das casernas para fazer pronunciamento, mas hoje, eles saem das casernas, fazem pronunciamentos e até atentam contra a própria normatividade dos seus regimentos disciplinares, publicando livros, fazendo declarações ostensivas e que não contribuem em nada para o aprimoramento e aperfeiçoamento da democracia neste País.

Esta é a hora da união de todos os democratas. Se não nos unirmos, Vereador, nós vamos soçobrar. E eu lembro que jamais se dará um golpe neste País em favor das classes trabalhadoras. É necessário que se diga, neste 31 de março de triste memória, que a primeira iniciativa do governo revolucionário, entre aspas, foi a de acabar com a estabilidade do trabalhador, atendendo pedido direto das multinacionais. As pessoas têm memória curta, mas eu não tenho. O golpe de 64, Vereadores, foi feito contra os trabalhadores e contra a inteligência deste País. Sobreviveram, depois, atentados contra as lideranças sindicais, contra os políticos e, pior de tudo, uma escalada ridícula, de perseguição das inteligências mais ilustres deste País. Restabeleceu-se a Idade Média no Brasil com a conivência dos fariseus que, ontem, atentaram contra a democracia e contra as liberdades e que, hoje, posam de democratas. Este País assistiu estarrecido à queima de livros em praça pública, à expedição de ordens de polícia para prender nada mais nada menos do que Sófocles porque tinha escrito uma peça subversiva.

Como não desejo que esses anos de obscurantismo, de mediocridade, de prepotência e de arbitrariedade voltem, uno-me a todos aqueles segmentos que pregam a liberdade neste País. E compreendo, entendo a preocupação dos comunistas, que sempre estiveram na linha de frente na luta pela democracia e pela liberdade neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão, convoco os Srs. Vereadores para a reunião das Comissões Permanentes a seguir e convido-os para a Sessão Solene a ser realizada às 16h.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h45min.)

* * * * *